No último dia 12 de Janeiro de 2022 foi apresentado pelo Governo Federal um plano com medidas de recuperação fiscal a fim de recompor as despesas autorizadas em razão da PEC da transição, promulgada pelo Congresso Nacional em 21/12/2022, que permite ao novo governo aumentar 145 bilhões o teto de gastos no orçamento de 2023.
Tribunais brasileiros têm afastando a incidência do imposto sobre serviços no licenciamento do direito de imagem dos jogadores de futebol. Os clubes comumente exigem a emissão da nota fiscal e pagamento do tributo quando da liberação dos valores acordados nos contratos de cessão dos direitos de imagem, todavia, os tribunais têm entendido que a exploração
Tem sido cada vez mais comum o interesse de investidores por aquisição de imóveis em leilões, sejam eles nas modalidades judicial ou extrajudicial, na medida em que é possível adquirir imóveis com descontos bastante atrativos. Todavia, a prefeitura tem perpetrado ilegalidades no momento da cobrança do ITBI para registro da arrematação na matrícula e consequente
Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU - geralmente menor em relação ao de mercado. O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE),
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta por ministros da 1ª e 2ª Turmas do mesmo tribunal, decidiu que o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve incidir sobra o valor da transação imobiliária. Diversas prefeituras pelo Brasil, inclusive o município de São Paulo, cobram o ITBI com base no
Justiça Federal profere decisão liminar no âmbito da Receita Federal para imediata restituição de créditos tributários O contribuinte pessoa física ou jurídica que ingressou com Pedido Administrativo para Restituição de Créditos Tributários perante a Receita Federal visando a restituição de impostos, tem o direito de obter decisão definitiva da Autoridade Fazendária no prazo
