Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU - geralmente menor em relação ao de mercado. O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE),
Ontem, dia 08/03/2021, foi proferida decisão judicial em sede Mandado de Segurança proposto por academia no município de São Paulo, autorizando a abertura na fase vermelha. A decisão, proferida pelo Desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentou-se no fato de que há decreto do Governo Federal classificando academias
Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento nesse sentido em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema.
Com a intenção de atenuar os efeitos econômicos decorrente da pandemia gerada pela COVID-19, o Governo Federal, através da Portaria PGFN º 1.696/2021 instituiu a “Transação da Pandemia”. Poderão ser negociados tributos devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), vencidos no período compreendido entre março a
Em recente julgado, a Justiça Federal de São Paulo declarou à uma Construtora o direito de não mais se sujeitar ao recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, por força de acordos ou sentenças proferidas em ações trabalhistas. A Constituição da República, em seu art.
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade de votos, que em casos de sucessão empresarial por incorporação não informada ao Fisco a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A decisão se deu em sede de
A aquisição de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, é sempre uma grande felicidade e uma grande conquista. Já o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) e o pagamento dos emolumentos de cartório nem sempre proporcionam o mesmo sentimento. Não bastasse 3% do valor do imóvel já ser um valor
Se você já comprou um imóvel próprio, com finalidade residencial, e utilizou-se de financiamento bancário, seu contrato é regido pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional) ou pelo SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário). A grande diferença, para quem empresta o dinheiro, é a origem da captação. Nos contratos regidos pelo SFH, a principal origem é a poupança,
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu analisar a exclusão da taxa de administração de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão foi suscitada por empresa comercializadora de madeiras e ferragens, localizada no Estado de Sergipe, que alegou que a remuneração paga às empresas administradoras de
