Ontem, dia 08/03/2021, foi proferida decisão judicial em sede Mandado de Segurança proposto por academia no município de São Paulo, autorizando a abertura na fase vermelha. A decisão, proferida pelo Desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentou-se no fato de que há decreto do Governo Federal classificando academias
Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento nesse sentido em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema.
Com a intenção de atenuar os efeitos econômicos decorrente da pandemia gerada pela COVID-19, o Governo Federal, através da Portaria PGFN º 1.696/2021 instituiu a “Transação da Pandemia”. Poderão ser negociados tributos devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), vencidos no período compreendido entre março a
Em recente julgado, a Justiça Federal de São Paulo declarou à uma Construtora o direito de não mais se sujeitar ao recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, por força de acordos ou sentenças proferidas em ações trabalhistas. A Constituição da República, em seu art.
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão
Ontem, dia 01/04/2020, foram anunciadas importantes medidas tributárias para sobrevivência das empresas diante do cenário da COVID-19. Parte delas já foram publicadas, e as demais, e mais importantes, aguardam efetivação ao longo do dia. Medidas anunciadas e publicadas: Prorrogação do prazo de entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 30/06/2020; Redução à
O cenário de pandemia do COVID-19 surpreendeu todos os ramos empresariais, dentre estes, as instituições de ensino, principalmente por serem obrigadas a suspender as aulas letivas presenciais e em decorrência de tal exigência, a adaptação e implementação dos estabelecimentos da sistemática de aulas online. Nesse sentido, o Comitê Operativo de Emergência (COE) do Ministério da
Isenção do Imposto de Renda aos Portadores de Moléstia Grave podem ser estendidas aos resgates de planos de previdência privada. É de conhecimento geral que portadores de moléstias graves são isentos de Imposto de Renda dos proventos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos da Lei 7.713/1988. São consideras moléstias graves, nos
A Receita Federal emanou entendimento através da solução de consulta DISIT/SRRF08 nº 8014, publicada em 16 de julho de 2019, no sentido de que a operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada pela autoridade fiscal quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto,
A Receita Federal do Brasil emanou solução de consulta publicada no diário oficial de 21/05/2019 com entendimento de que no âmbito de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica adquirente de serviços prestados por instituição de educação que preencha os requisitos da Lei 12.9532/1997, não pode descontar os créditos calculados em
