Na data de 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Medida Provisória 936/2020 que previu a possibilidade de suspensão e redução de contratos de trabalho em meio a crise do coronavírus. Em síntese, tanto a MP nº. 927 quanto a nº. 936 buscam a preservação do

Na data de 1º de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória que possui como objetivo a preservação do emprego e a renda, além da garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, com objetivo de redução do impacto social decorrente da pandemia. A nova medida se soma às

Como os empresários devem se portar frente as obrigações contratuais que ainda estão pendentes de cumprimento? A crise do Coronavírus (Covid-19) justifica o inadimplemento das obrigações contratuais? Essas e outras perguntas serão melhor abordadas a seguir: A depender da natureza do contrato e a forma em que houve previsão para fatores inevitáveis e imprevisíveis, naturalmente

Prezados clientes e parceiros, Diante do atual cenário, será importante os empresários se atentarem às alternativas para administração de suas relações trabalhistas, bem como de acordo com a atual MP 927/2020 e os recentes acordos coletivos de categorias que vem sendo firmados nos últimos dias. Alguns pontos de destaque poderão ser importantes alternativas a serem

Além do diferimento de parte Simples Nacional, já informado aos nossos clientes ao longo da semana, também houve a publicação da Portaria 7.820/2020 por parte da PGFN com a finalidade de estabelecer prazos, procedimentos e requisitos para a realização da transação tributária extraordinária em função dos efeitos da COVID – 19. A transação poderá ocorrer

Frente a declaração da Organização Mundial da Saúde “OMS” e a edição da Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena) e a Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde, é importante destacar relevantes modificações nas relações de trabalho de acordo com a observância das recomendações de isolamento e as atividades laborais. Da mesma forma, a Confederação Nacional da

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento

Terceirização Irrestrita da Prestação de Serviços Na última quinta-feira (30) o Plenário do Supremo retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 que discutem sobre legalidade da terceirização de atividade-fim. Com 7 votos a 4, o STF aprovou a terceirização irrestrita das atividades