Justiça Federal profere decisão liminar no âmbito da Receita Federal para imediata restituição de créditos tributários
O contribuinte pessoa física ou jurídica que ingressou com Pedido Administrativo para Restituição de Créditos Tributários perante a Receita Federal visando a restituição de impostos, tem o direito de obter decisão definitiva da Autoridade Fazendária no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme estabelece a Lei 11.457/07 (Administração Tributária Federal). Com a decisão definitiva [...]
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