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Terceirização Irrestrita da Prestação de Serviços
Na última quinta-feira (30) o Plenário do Supremo retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 que discutem sobre legalidade da terceirização de atividade-fim. Com [...]
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 4, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas [...]
CVM divulga ofício circular anual para companhias
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 28/2/2018, o Ofício Circular CVM/SEP/n° 2/2018. Anualmente, a área emite o documento com intuito de orientar emissores sobre procedimentos que devem [...]
STJ Define Conceito de Insumo na Tomada de Créditos de PIS e COFINS
05/02 /2087 | REsp 1.22170 No final do mês de fevereiro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu entendimento sobre tema de grande relevância para a vida dos contribuintes submetidos ao regime de não-cumulatividade do [...]
Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional
Videoaula em sete partes aborda noções básicas sobre o Simples Nacional com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) [...]
As dez mudanças tributárias com maior impacto em 2018
Alterações no ISS, novas obrigações acessórias e novidades para fundos de investimento estão na lista De alterações no local onde deve ser recolhido o ISS à necessidade de declaração, por pessoas físicas, de valores acima [...]
Carf analisa processo relacionado à Lei da Informática
Processo discute redução de IPI para celulares da Motorola que sofreram alteração com o tempo A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, na seção do [...]
Justiça Federal profere decisão liminar no âmbito da Receita Federal para imediata restituição de créditos tributários
O contribuinte pessoa física ou jurídica que ingressou com Pedido Administrativo para Restituição de Créditos Tributários perante a Receita Federal visando a restituição de impostos, tem o direito de obter decisão definitiva da Autoridade Fazendária [...]