No último dia 25 de fevereiro foi publicada no diário oficial da União a solução de consulta 51/2019, que reconhece a isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de qualquer das seguintes doenças graves: Tuberculose ativa Alienação mental Esclerose múltipla Neoplasia maligna Cegueira Hanseníase Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave Doença de

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. "Sempre que possível, o adimplemento substancial do contrato deve

Nova legislação altera o código civil e reduz o quórum de deliberação para destituição do cargo de sócio administrador nas sociedades limitadas e simplifica a exclusão de sócio Desde janeiro de 2019 já está em vigor a Lei Federal nº. 13.792/2019 que define a nova regra geral para a destituição de sócio administrador nomeado