Além do diferimento de parte Simples Nacional, já informado aos nossos clientes ao longo da semana, também houve a publicação da Portaria 7.820/2020 por parte da PGFN com a finalidade de estabelecer prazos, procedimentos e requisitos para a realização da transação tributária extraordinária em função dos efeitos da COVID – 19. A transação poderá ocorrer
Frente a declaração da Organização Mundial da Saúde “OMS” e a edição da Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena) e a Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde, é importante destacar relevantes modificações nas relações de trabalho de acordo com a observância das recomendações de isolamento e as atividades laborais. Da mesma forma, a Confederação Nacional da
Da Inconstitucionalidade da Redução das Aposentadorias de Servidores Docentes e Técnico-Administrativos das Três Universidades Paulistas e da Remuneração do Pessoal da Ativa Servidores Docentes e Técnico-Administrativos tem recebido nas últimas semanas comunicação das Coordenadorias de Gestão de Pessoas informando a adequação dos proventos de aposentadoria, bem como, da remuneração do pessoal da ativa, para que
Isenção do Imposto de Renda aos Portadores de Moléstia Grave podem ser estendidas aos resgates de planos de previdência privada. É de conhecimento geral que portadores de moléstias graves são isentos de Imposto de Renda dos proventos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos da Lei 7.713/1988. São consideras moléstias graves, nos
A Receita Federal emanou entendimento através da solução de consulta DISIT/SRRF08 nº 8014, publicada em 16 de julho de 2019, no sentido de que a operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada pela autoridade fiscal quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto,
A Receita Federal do Brasil emanou solução de consulta publicada no diário oficial de 21/05/2019 com entendimento de que no âmbito de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica adquirente de serviços prestados por instituição de educação que preencha os requisitos da Lei 12.9532/1997, não pode descontar os créditos calculados em
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 25, a lei 13.818/19. A norma altera a Lei das Sociedades Anônimas – lei 6.404/76. A lei amplia para R$ 10 milhões o valor de patrimônio líquido para que sociedade anônima de capital fechado, com menos de 20 acionistas, seja dispensada de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recursos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para os julgamentos dos processos em tramitação na primeira e
O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à administração tributária federal. A determinação está em portaria publicada nesta terça-feira (2/4). Veja as 29 súmulas com efeito vinculante: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário
Uma instituição fora do sistema financeiro nacional não pode aplicar as mesmas condições de bancos para concessão de créditos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Fundo de Investimento em Direitos creditórios não padronizados, que cobrava juros nos mesmos moldes de um banco.
