Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade de votos, que em casos de sucessão empresarial por incorporação não informada ao Fisco a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A decisão se deu em sede de
A aquisição de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, é sempre uma grande felicidade e uma grande conquista. Já o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) e o pagamento dos emolumentos de cartório nem sempre proporcionam o mesmo sentimento. Não bastasse 3% do valor do imóvel já ser um valor
Se você já comprou um imóvel próprio, com finalidade residencial, e utilizou-se de financiamento bancário, seu contrato é regido pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional) ou pelo SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário). A grande diferença, para quem empresta o dinheiro, é a origem da captação. Nos contratos regidos pelo SFH, a principal origem é a poupança,
O mercado empresarial vem enfrentando diversos desafios em decorrência da pandemia do COVID-19, eis que, as empresas precisam se adaptar à ausência física de pessoas e encontrar alternativas remotas para a continuidade dos seus negócios. É sabido que a manifestação da vontade é requisito essencial à consolidação do negócio jurídico. Nesse cenário, de isolamento social,
Na data de 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Medida Provisória 936/2020 que previu a possibilidade de suspensão e redução de contratos de trabalho em meio a crise do coronavírus. Em síntese, tanto a MP nº. 927 quanto a nº. 936 buscam a preservação do
Na data de 1º de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória que possui como objetivo a preservação do emprego e a renda, além da garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, com objetivo de redução do impacto social decorrente da pandemia. A nova medida se soma às
Ontem, dia 01/04/2020, foram anunciadas importantes medidas tributárias para sobrevivência das empresas diante do cenário da COVID-19. Parte delas já foram publicadas, e as demais, e mais importantes, aguardam efetivação ao longo do dia. Medidas anunciadas e publicadas: Prorrogação do prazo de entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 30/06/2020; Redução à
O cenário de pandemia do COVID-19 surpreendeu todos os ramos empresariais, dentre estes, as instituições de ensino, principalmente por serem obrigadas a suspender as aulas letivas presenciais e em decorrência de tal exigência, a adaptação e implementação dos estabelecimentos da sistemática de aulas online. Nesse sentido, o Comitê Operativo de Emergência (COE) do Ministério da
Como os empresários devem se portar frente as obrigações contratuais que ainda estão pendentes de cumprimento? A crise do Coronavírus (Covid-19) justifica o inadimplemento das obrigações contratuais? Essas e outras perguntas serão melhor abordadas a seguir: A depender da natureza do contrato e a forma em que houve previsão para fatores inevitáveis e imprevisíveis, naturalmente
Prezados clientes e parceiros, Diante do atual cenário, será importante os empresários se atentarem às alternativas para administração de suas relações trabalhistas, bem como de acordo com a atual MP 927/2020 e os recentes acordos coletivos de categorias que vem sendo firmados nos últimos dias. Alguns pontos de destaque poderão ser importantes alternativas a serem
