No último dia 12 de Janeiro de 2022 foi apresentado pelo Governo Federal um plano com medidas de recuperação fiscal a fim de recompor as despesas autorizadas em razão da PEC da transição, promulgada pelo Congresso Nacional em 21/12/2022, que permite ao novo governo aumentar 145 bilhões o teto de gastos no orçamento de 2023.
Tribunais brasileiros têm afastando a incidência do imposto sobre serviços no licenciamento do direito de imagem dos jogadores de futebol. Os clubes comumente exigem a emissão da nota fiscal e pagamento do tributo quando da liberação dos valores acordados nos contratos de cessão dos direitos de imagem, todavia, os tribunais têm entendido que a exploração
Tem sido cada vez mais comum o interesse de investidores por aquisição de imóveis em leilões, sejam eles nas modalidades judicial ou extrajudicial, na medida em que é possível adquirir imóveis com descontos bastante atrativos. Todavia, a prefeitura tem perpetrado ilegalidades no momento da cobrança do ITBI para registro da arrematação na matrícula e consequente
Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU - geralmente menor em relação ao de mercado. O entendimento, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE),
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta por ministros da 1ª e 2ª Turmas do mesmo tribunal, decidiu que o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve incidir sobra o valor da transação imobiliária. Diversas prefeituras pelo Brasil, inclusive o município de São Paulo, cobram o ITBI com base no
Ontem, dia 08/03/2021, foi proferida decisão judicial em sede Mandado de Segurança proposto por academia no município de São Paulo, autorizando a abertura na fase vermelha. A decisão, proferida pelo Desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentou-se no fato de que há decreto do Governo Federal classificando academias
Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento nesse sentido em duas das três câmaras de direito público que julgam o tema.
Com a intenção de atenuar os efeitos econômicos decorrente da pandemia gerada pela COVID-19, o Governo Federal, através da Portaria PGFN º 1.696/2021 instituiu a “Transação da Pandemia”. Poderão ser negociados tributos devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), vencidos no período compreendido entre março a
Em recente julgado, a Justiça Federal de São Paulo declarou à uma Construtora o direito de não mais se sujeitar ao recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, por força de acordos ou sentenças proferidas em ações trabalhistas. A Constituição da República, em seu art.
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão
